
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero determinou, nesta terça-feira (29), que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula as seguradoras no Brasil, obrigue a Líder a continuar operando o seguro obrigatório, o chamado DPVAT, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
Esta é a única forma de viabilizar o repasse de R$ 2,25 bilhões que a empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano. Sem isso, ainda segundo a decisão do ministro, os condutores estariam em situação irregular junto aos Detrans estaduais e não conseguiriam emitir documentos de renovação do veículo.
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A decisão de Carrero tem caráter cautelar porque o consórcio responsável pela gestão do seguro será dissolvido no final deste ano. Com isso, deixará de ser responsável pela operação do DPVAT em janeiro de 2021.
Novo operador
Reforçando a decisão do TCU, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária também realizada nesta terça, o prêmio zero para o DPVAT de 2021. Também autorizou a contratação de novo operador do seguro pela Susep em caráter emergencial e temporário.
Pessoas que participam dessas discussões afirmam que a ideia é repassar esse contrato para a Caixa Econômica Federal. Em comunicado, no entanto, a Susep só informa que “está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021”.
Uma das ideias apresentadas pela Susep ao governo e ao TCU foi a transferência das atividades do consórcio atual para um órgão público. No entanto, ainda há dúvidas sobre a viabilidade. É possível que essa transferência seja feita a ente privado.
Esse impasse levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a solicitar que o processo do DPVAT fosse adiado pelo TCU. O mérito do caso seria julgado na sessão desta terça-feira (28). Agora, não tem data para ser julgado pelo plenário do tribunal.
Carrero retirou o caso da pauta, mas baixou a medida cautelar para que os proprietários de veículos fossem cobertos em um prazo de, no máximo, 30 dias. Até lá, o seguro obrigatório dos veículos deverá estar quitado com os recursos em caixa previstos para o repasse deste ano.
Irregularidades no DPVAT
Esse dinheiro a mais no caixa é resultado de irregularidades na gestão do DPVAT. Fiscalização específica do tribunal apurou 2.119 despesas (saídas de caixa) com recursos do seguro DPVAT consideradas irregulares e que correspondem ao valor, atualizado pela Selic, de R$ 2,25 bilhões. No total, o saldo a mais no caixa chega a R$ 4,2 bilhões, ainda segundo o TCU.
Em 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar em que verificou fraudes e irregularidades nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento de indenizações do DPVAT.
Uma auditoria foi conduzida e diversas irregularidades, tanto em despesas quanto na emissão do seguro foram detectadas. Essas falhas levaram os motoristas a arcarem com pagamentos desnecessários ao consórcio. Por isso, a proposta para 2021 era a de que os condutores estariam isentos dessa cobrança.
Em sua decisão, o ministro Carrero propõe que a Líder continue como operadora do seguro DPVAT em caráter provisório até que a Susep escolha a melhor saída –transferir a gestão para um órgão público ou privado.
Carrero quer que a Susep “estabeleça regras transitórias para que todas as atribuições, compromissos e demais obrigações da Seguradora Líder atinentes à gestão do seguro DPVAT permaneçam vigentes pelo prazo de vigência desta cautelar”.
Possível intervenção
Caso haja descumprimento do repasse, ele recomenda uma intervenção na seguradora com base em uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que entrou em vigor no início deste mês.
O seguro obrigatório foi criado por uma lei de 1974 para garantir uma compensação mínima às vítimas de acidentes causados por veículos automotores a pessoas transportadas ou não.