Supremo acata ação do PSB e derruba licença ambiental automática

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou ação do PSB e decidiu que licenças ambientais não podem ser concedidas de forma automática. O partido contestou um dispositivo da Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que visava desburocratizar o processo de abertura de empresas desconsiderando a questão socioambiental.

A Corte invalidou, por unanimidade, o trecho previsto na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Leia também: PSB de São Paulo repudia fala de vereador

O plenário acompanhou o voto da ministra relatora, Cármen Lúcia, para derrubar o artigo 6º e incisos 2º da lei 11.598/2007, convertida na Lei 14.195, em 2021.

Esse ponto se tornou controverso porque ele traz a possibilidade de alvarás de funcionamento e licenças ambientais serem emitidos sem análise humana. Exigia das empresas apenas a assinatura de um termo de consentimento para exercer as atividades.

Em sustentação oral, o advogado do PSB, Felipe Santos Corrêa, lembrou que o risco da atividade é definido pelo Poder Público, com grande variedade de definições do que seria enquadrado como de médio risco.

Cármen Lúcia entendeu que a simplificação “ofende as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental”.

“Licenças ambientais não podem estar na vala comum”, afirmou o ministro Luiz Fux. Outros 9 ministros seguiram o posicionamento de Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli não participou da votação.

Por maioria, os ministros invalidaram três normas que, segundo decisão, violam a Constituição por favorecer o desmatamento e dificultar a arrecadação de dinheiro para a preservação da Amazônia e do meio ambiente.

O julgamento faz parte da chamada “pauta verde”, conjunto de 7 ações ambientais que foram pautadas e começaram a ser analisadas em sequência pelo Supremo em 30 de março. Com informações do Agência Brasil e Metrópoles