STF suspende trecho da MP de Bolsonaro que restringia a Lei de Acesso à Informação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quinta-feira (26) o trecho da MP (Medida Provisória) 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que afrouxava à Lei de Acesso à Informação (LAI) em meio à pandemia da coronavírus. 

A LAI, aprovada em 2011, regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade. 

O texto da MP assinada por Bolsonaro previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e a ‘recusa do direito ao recurso’. 

Para o ministro Alexandre de Moraes, não se pode afastar o princípio da publicidade e da transparência. 

“A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou o ministro. 

A suspensão determinada pelo ministro vale até decisão definitiva do plenário, o que não tem prazo para ocorrer. 

Com informações do G1