por: Michelle Portela Postado em: 03/11/2021 - 17:17 Atualizado em: 04/11/2021 - 09:54
O deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE) apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da Portaria n. 620, de 1o de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar.
Portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, publicada nesta segunda-feira (1º), em edição extra do “Diário Oficial da União”, determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid-19, por exemplo, na hora de contratar empregados. Também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação.
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O parlamentar foi às redes sociais anunciar a medida. Ele defende que a portaria é “flagrantemente inconstitucional, já que o Ministério do Trabalho não tem o poder de legislar sobre direito do trabalho, contrariando o art. 22, I, da Lei Maior”. Conforme reza o art. 7o, XXII, CF, é obrigação do empregador prevenir o ambiente de trabalho contra os riscos à saúde e segurança.
Assim, de acordo com Bezerra, se há risco originado de empregados que não querem se vacinar, é dever do empregador romper o contrato de trabalho. “O que queremos é garantir a segurança dos trabalhadores e ressaltar a importância que todos devem se vacinar. Nosso desejo é que este projeto seja debatido o mais rápido possível por se tratar de um assunto relevante e que afeta milhões de brasileiros”, defendeu o parlamentar.
Além disso, diz a justificativa, a portaria do governo Bolsonaro vai “na contramão do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática, no sentido da prevalência da proteção coletiva sobre a liberdade individual e a necessidade de vacinação”. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que não quis se vacinar.
Anteriormente à apresentação da proposta, a bancada do PSB já havia manifestado ser contrária à decisão do governo regulamentada pela portaria.
