Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara; e outras curtas legislativas

Improbidade administrativa

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na manhã desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais.

Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. As críticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles é a introdução da chamada prescrição intercorrente — quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas.

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O segundo é a transformação da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista “taxativa” — ou seja, apenas os atos relacionados são passíveis de punição. De acordo com a lei atual, a lista é considerada exemplificativa; assim, outras condutas também podem ser enquadradas como atos de improbidade.

Direito animal

Além de comemorar a aprovação do auxílio Gás Social, Rafael Motta também avisou que a Câmara aprovou a proibição de extermínio de cães e fatos saudáveis por centros de controle zoonose e canis públicos.

Precatórios

O líder da bancada do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PSB-PE), está empenhado na promoção de audiências e seminários sobre a PEC dos Precatórios. Isso também porque Paulo Guedes foi a público defender que a aprovação da reforma do Imposto de Renda e da PEC dos Precatórios pelo Congresso vai criar as condições para a implantação do novo Bolsa Família. O discurso pré-eleitoral preocupa os parlamentares da Oposição.

Trapiche

Camilo Capiberibe (PSB-AP) lembrou hoje do funcionamento do Trapiche Eliezer Levy, na orla do Rio Amazonas, passará por um processo de revitalização e ampliação, que está fechado há mais de seis anos.

Com informações das agências Câmara e Senado de Notícias