Aprovado Pronampe como política de Estado, projeto segue para sanção -

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) pode virar política de Estado. Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o caráter permanente do programa criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia da Covid-19. O projeto de lei (PL 5.575/2020) segue para sanção presidencial.

O texto aprovado prevê que os recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. O caráter permanente do programa já estava previsto na lei aprovada em 2020, e o PL apenas regulamenta a metodologia para a execução permanente.

Programa inovador foi um sucesso

O parecer da relatoria do PL considera o programa inovador e um grande sucesso no primeiro ano da pandemia. Foram esgotados todos os recursos disponíveis rapidamente. Essa adesão aponta, inclusive, que os recursos previstos chegaram a ser insuficientes para os pequenos negócios. A demanda é significativa a ponto de os recursos reservados ao programa não deixarem de ser repassados ao pequeno empreendedor.

O PL havia sido aprovado no Senado e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, voltando à Casa de origem para última análise.

Mudanças no Pronampe

A maioria das modificações feitas pelos deputados foi incorporada pela relatoria ao projeto final aprovado no Senado. São elas:

Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;
Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;
Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;
Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;
Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;
Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;
Reserva de 20% do montante do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;
Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

Nem todas as mudanças promovidas na Câmara foram aceitas. As propostas rejeitadas incluíram a possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores, a transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para prestação de assistência – atualmente os dados podem ser repassados, mas mediante autorização – e a prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários.

Pronampe ainda é insuficiente

Em debate de mérito do projeto, senadores levantaram dados preocupantes. Segundo os parlamentares, mesmo com o Pronampe, as micro e pequenas empresas pagaram, na média, juros de 30% ao ano em 2020, taxa muito acima da média nacional. Apenas 517 mil empresas, ou 7% do total nacional desse segmento, puderam usar o programa, mesmo representando 18 milhões de empregos em todos os estados e Distrito Federal e 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Após a aprovação do PL 5.575, o presidente do Senado, afirmou estar “orgulhoso” dos senadores pelo avanço de mais uma iniciativa para enfrentar a crise causada pela covid-19, lembrando que, além do Pronampe, partiram do Senado a lei que permite a compra direta de vacinas por estados e municípios (Lei 14.125/2021), a PEC Emergencial e a autonomia do Banco Central.

Com informações de Agência Brasil e Agência Senado.

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