Sancionada a lei da Política de Inovação Educação Conectada

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (2), tem por objetivo difundir a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Entre outros pontos, segundo o texto, são princípios da Política de Inovação Educação Conectada a equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia e a promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais.

Também são preconizados o estímulo ao protagonismo do aluno e o incentivo à formação de professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.

O novo texto não suspende ações já vigentes como a lei, de junho de 2021, que prevê a distribuição de modens e tablets para alunos e professores da rede pública

Vetos no texto da lei

Entre os vetos ao texto está o que previa o apoio financeiro às escolas e redes de educação básica por meio de repasse de recursos federais. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse público, uma vez que haveria a ampliação de despesas obrigatórias e não foi apresentada a compensação permanente”, ressalta a justificativa do veto.

Objetivos da lei

Segundo a publicação no Diário Oficial da União, entre os objetivos da nova lei, estão:

levar inovação e tecnologia a escolas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica;
prestar apoio técnico e financeiro para a contratação de serviços de internet e aquisição de equipamentos;
disponibilizar materiais didáticos digitais gratuitos.

Serão três fontes de recursos financeiros:

transferências da União, anualmente;
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);
e ações complementares de entidades públicas e privadas.

Internet gratuita a professores e alunos

A Política de Inovação Educação Conectada complementa, por exemplo, outra lei, aprovada em 11 de junho, a qual prevê que Estados, municípios e o Distrito Federal recebam, ao todo, R$ 3,5 bilhões para investir em compra de chips, tablets e pacote de dados a professores e alunos da rede pública.

Sob o argumento de que este outro programa comprometeria o cumprimento da meta fiscal do governo, Bolsonaro havia vetado o projeto.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, também era contrário à iniciativa – defendia investir diretamente nas escolas, em vez de propiciar o acesso à internet para estudantes e docentes. Em março, afirmou que “despejar dinheiro na conta não é política pública”.

O Congresso, no entanto, derrubou o veto do presidente em 1º de junho.

Agora instituída, a política está voltada a:

alunos da rede pública que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
estudantes de comunidades indígenas e quilombolas;
professores da educação básica.

O desafio de uma maior conectividade na educação

A pandemia escancarou a desigualdade no acesso de alunos e professores à internet. Isso dificulta iniciativas de educação remota (ou híbrida, quando parte das aulas é virtual, e parte é presencial).

Veja pontos de destaque:

A internet banda larga não chegava a 17,2 mil escolas urbanas (20,5%) em 2020, indica o Censo Escolar da Educação Básica.
Ao fim de 2020, somente duas decada dez cidades (22,5% das redes municipais) terminaram o ano com plataformas educacionais, apontam dados da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A pesquisa Undime indicou que, para 78,6% dos respondentes, a conectividade dos alunos foi apontada com grau de dificuldade médio a alto para a continuidade da educação no ano passado.
O levantamento “TIC Domicílios 2019”, divulgado em maio de 2020, aponta que 39% dos estudantes de escolas públicas urbanas não têm computador ou tablet em casa. Nas escolas particulares, o índice é de 9%.
Em relação à internet, foram identificados 20 milhões de lares sem conexão, o que representa 28% do total. No recorte por classes, as D e E eram as mais desfavorecidas, com 50% sem internet.

Com informações da Agência Brasil e G1

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