por: Lillian Bento Postado em: 14/06/2022 - 18:35 Atualizado em: 14/06/2022 - 18:11
O PSB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 72, contra o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), por descumprir sua obrigação de instituir a Polícia Penal no Estado.
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que decidiu submetê-la diretamente ao Plenário, sem o exame prévio do pedido de liminar.
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Segundo o partido, mais de dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou a Polícia Penal para atuar no sistema prisional, Garcia permanece omisso, mesmo sendo a autoridade competente.
O PSB sustenta que a omissão é proposital, a fim de manter a terceirização do órgão responsável pelo serviço público de segurança penitenciária. Tanto que há uma licitação em andamento na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para este fim.
O PSB pede a concessão da medida cautelar para que seja determinado que o governador de São Paulo adote as das providências necessárias para dar início ao processo legislativo no prazo de 180 dias. E, assim, evitar que o direito dos servidores do sistema prisional paulista seja usurpado.
O que é a Polícia Penal?
Em 2019, com a aprovação da Emenda Constitucional 104/2019 a figura do agente penitenciário é substituída com a criação da Polícia Penal, que surge como um novo órgão de Segurança Pública.
O órgão é responsável pela segurança nos estabelecimentos prisionais no Brasil, seja federal, estadual ou distrital.
Esses policiais penais passam a ser enquadrados nas mesmas especificidades das atividades da segurança pública.
O cargo é acessível mediante concurso público e passa a ser vedada a contratação a partir de processos simplificado ou terceirização. Os policiais penais passam a ter os mesmos direitos e benefícios que os demais policiais.
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O policial penal é responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, transporte e custódia dos presos.
Além de prestar assistência em situações emergenciais de fuga, rebeliões e incêndios. Atuar em escoltas, transporte e custódia de presos; garantir a segurança do estabelecimento penal a partir da busca em celas, revistas em presos, visitantes e familiares.
Além da vigília do estabelecimento penal e segurança dos profissionais envolvidos.
