por: Hylda Cavalcanti Postado em: 17/03/2021 - 19:00 Atualizado em: 17/03/2021 - 20:00
O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (16) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPI) pedindo para que sejam declarados inconstitucionais atos do poder público — legais, judiciais e administrativos — que vêm dificultando ou vedando a contratação de profissionais de saúde brasileiros ou estrangeiros com formação no exterior.
A ADPI ao STF foi encaminhada pelos advogados do partido. No texto, o PSB cita denúncia de que o Governo Federal “impõe restrições ilegais a médicos cubanos” e destaca a crise de saúde pública enfrentado pelo país por causa do avanço da pandemia da Covid-19.
A ADPI ao STF destaca que o programa intitulado “O Brasil Conta Comigo”, do Ministério da Saúde, que objetiva cadastrar e capacitar profissionais de saúde no combate à doença, veda a participação de profissionais estrangeiros residentes no país que não possuam registro no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Também lembra a necessidade de contratação de mais médicos nas Regiões Norte e Nordeste e aponta que o Ministério da Saúde exige de profissionais estrangeiros a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — prova que chegou a ficar três anos sem novas edições.
Restrição ilegal
O partido citou, na ação, em reportagem do site The Intercept sobre denúncias de que o Brasil estaria impondo restrição ilegal para que os médicos cubanos voltassem a trabalhar no Brasil. “Ainda que em fase ‘inicial’ e sem se imaginar que o país ultrapassaria as 200 mil mortes, o reforço à equipe de médicos não poderia ser negado”, destacou o documento.
O PSB apresenta, no corpo da ADPI ao STF, exemplos de uma série de casos em que a contratação de médicos estrangeiros ou brasileiros com formação no exterior foi judicializada e afirma que esses pleitos individuais têm provocado insegurança jurídica no País.
O partido solicita ao Tribunal que defira medida cautelar para suspensão imediata dos requisitos criados pelo artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 (que instituiu o programa Mais Médicos, no governo de Dilma Rousseff) e demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no Sistema Único de Saúde (SUS) de atuar regularmente.
