por: José Jance Marques Postado em: 11/12/2020 - 17:28 Atualizado em: 11/12/2020 - 17:28
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de imposto de importação de revólveres e pistolas. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
O partido argumenta que, com a redução do imposto, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação.
A alteração, afirma, não assegura os direitos fundamentais. Ao contrário, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado.
Imposto zero significa mais armas e mais violência
Segundo o PSB, a norma viola expressamente o texto constitucional, ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. A legenda aponta ainda ofensa ao princípio da reserva legal, pois a medida constitui isenção de tributo para a entrada de armas estrangeiras no país, o que demanda edição de lei ordinária específica (artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal).
Ao pedir a suspensão imediata da eficácia da norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, o partido ressaltou que, com a medida, as indústrias armamentistas brasileiras perdem competitividade no mercado, com impacto no desenvolvimento econômico e industrial nacional.
Importação de armas
O gasto em armas estrangeiras totalizava US$ 26,5 milhões até julho deste ano, 97% acima do registrado no período correspondente em 2019, segundo dados extraídos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), do Ministério da Economia.
A tendência de alta, segundo especialistas, se iniciou no último ano do governo Michel Temer. Em 2018, segundo dados do Exército obtidos pelo jornal O Globo, via Lei de Acesso à Informação (LAI), 33,2 mil armas – entre pistolas, revólveres, espingardas e fuzis – foram importadas por pessoas físicas e jurídicas. Foi o recorde na série histórica, seguido de perto por 2019, quando 30,2 mil armas estrangeiras entraram no país. O dado não inclui armas de órgãos de segurança.
