PSB aponta saída viável para modificar trechos da Lei de Segurança Nacional

Das três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Segurança Nacional provocadas pelo PSB, PSDB e PTB, a peça apresentada pelos socialistas é a única que aponta uma saída para corrigir distorções sem acabar de vez com a lei, destacou o colunista Ancelmo Gois no jornal O Globo. Preparada pelo jurista Daniel Sarmento para o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), a ação preserva vários artigos, “porque de fato é necessário ter mecanismos pra lutar contra ataques à democracia”.

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Ao mesmo tempo que a Lei de Segurança Nacional é utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a perseguição de jornalistas e críticos ao governo, como o youtuber Felipe Neto, que o chamou genocida, também foi utilizada pelo próprio Supremo para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Por esse motivo, o documento, enviado no último dia 19 de março à Corte quer apenas alinhar os artigos 22 e 26 da LSN com a Constituição e com a jurisprudência sobre o direito à liberdade de expressão, além de equilibrar eventual decisão com a “imprescindibilidade da proteção limitada das instituições do Estado de Direito”. No documento, o PSB ressalta ainda que as manifestações políticas não atingem a honra do presidente.

“O direito à liberdade de expressão apresenta-se, a rigor, com ainda mais robustez no contexto de críticas, mesmo ofensivas, contra agentes detentores do poder político, sobretudo se realizadas na arena pública, na discussão objetiva de assuntos de interesse comum”, frisa em análise encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação.

Além das mudanças, o partido também pede o afastamento do ministro da Justiça, André Mendonça, por crimes de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. 

“O atual ministro da Justiça e Segurança Pública não vem medindo esforços para reprimir qualquer tipo de manifestação que tenha por objetivo criticar o atual Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, pela sua atuação na gestão da crise gerada pela pandemia da Covid-19”, afirmam.

Governo Bolsonaro defende Lei junto ao STF

Em mais um capítulo da disputa do governo para usufruir da legislação para perseguir opositores, na quarta-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao ministro Gilmar Mendes defendendo a validade da Lei de Segurança Nacional. No dia 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República também já havia defendido a lei.

A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a LSN, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.

Com informações do jornal O Globo