PEC Emergencial permite auxílio sem estado de calamidade em 2021

O relatório preliminar da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC Emergencial, vai permitir que, em 2021, o auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19 possa ser pago sem que seja aprovado estado de calamidade.

A PEC Emergencial tramita no Senado desde 2019. O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mostrou o texto a líderes partidários nesta segunda-feira (22). A votação poderá ser na próxima quinta-feira (25).

Segundo o texto, neste ano, será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio emergencial. Ou seja, o gasto com novas fases do benefício seria financiado com criação de nova dívida. Para esse objetivo específico, as medidas de controle fiscal relacionadas à criação ou expansão de despesas serão dispensadas.

Para que se crie um crédito extraordinário, a Constituição elenca algumas situações, entre elas a de calamidade pública. Pelo relatório preliminar, no caso dos créditos para pagar o auxílio, essa regra não precisará ser seguida.

Além disso, os gastos, além da dívida pública, não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para bancar despesas correntes. Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas.

Quebra do teto de gastos públicos

A ideia de determinar que o auxílio seja pago por meio dessa modalidade de crédito também tira a possibilidade de quebra do teto de gastos públicos, que impede que as despesas de um ano cresçam mais que a inflação em relação ao ano anterior. Segundo a Constituição, créditos extraordinários não contam para a regra do teto.

O texto da PEC Emergencial também traz a possibilidade exclusiva do Congresso Nacional decretar estado de calamidade e que isso dá condições ao governo semelhantes, como aquelas adotadas durante o chamado Orçamento de Guerra, que vigorou em 2020.

Nesse caso, cria-se um Orçamento paralelo para o qual as regras de controle fiscal não precisam ser seguidas. No relatório, há um dispositivo que aciona gatilhos de controle de gastos como a proibição de contratações ou aumento de subsídios para o período durante e para os dois anos posteriores à calamidade.

Com informações da CNN Brasil e G1