Paulo Câmara e demais governadores do Nordeste divulgam nota contra PEC Emergencial

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e demais governadores do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (24) uma nota pública na qual manifestam contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial, que pretende desvincular os gastos do governo federal e de estados e municípios em áreas como saúde e educação para bancar o auxílio emergencial de pouco mais de R$ 200 prometido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

O grupo, que compõe o Consórcio Nordeste, recorda que “a vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.

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Diz ainda que “no momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro”, os chefes dos executivos estaduais consideram “que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”.

Os noves governadores afirmam, de modo conjunto, que a “prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social”.

PEC vai impor perda de R$ 92 bi à Educação

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) na terça-feira (23) estima que o país perderá cerca de R$ 92 bilhões na educação, caso a PEC Emergencial em discussão no Senado seja aprovada com a revogação dos mínimos constitucionais para essa área e para a saúde.

O cálculo foi apresentado pelo professor da USP José Marcelino de Rezende Pinto, que levou em conta uma redução de R$ 74,4 bilhões no orçamento da educação e outros quase R$ 18 bilhões relativos a cortes no salário-educação e em programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).  

Aplicação obrigatória na saúde e na educação

Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na educação, algo equivalente a R$ 55 bilhões do orçamento. Para a área de saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios, o que corresponde a R$ 120 bilhões. Já o parecer a ser analisado inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para estados e municípios, permitindo que 30% da arrecadação seja de livre gestão.

As “prioridades” do governo bolsonarista

Listada como uma das prioridades da agenda do governo federal em 2021, a matéria estava pautada para ser votada no Plenário da Casa na próxima quinta-feira (25), com aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). No fim desta terça- feira, no entanto, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta será apreciada na terça-feira (2). 

Além de Pacheco, o projeto conta com apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Confira, na íntegra, o comunicado oficial assinado pela Frente de Governadores do Nordeste no link abaixo.