‘Parabéns’ ao PSB e ao ‘partido’ Acredito

Em decisão nesse dia 13, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializa o que digo desde 2017: esses grupos de “renovação” política são parapartidos políticos: tem os direitos mas não os deveres. Agora, inclusive, formalmente.

A chancela veio no processo de Felipe Rigoni, que foi eleito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com votos de outros deputados do PSB, com votos da legenda do PSB, com os recursos públicos do PSB, que descumpriu uma decisão do PSB e foi punido dentro dos limites do estatuto ao qual se submeteu.

Atuação parlamentar em afronta ao PSB

Mas após dois anos atuando livremente em afronta ao partido, sob vistas de [Luís Roberto] Barroso (que dá palestras para esses grupos parapartidários), foi considerado vítima disso tudo. Afinal, nem os votos, nem a legenda, nem o dinheiro público do PSB fazem um parlamentar do PSB, mas do “partido” Acredito.

No julgamento, Barroso considerou que uma carta assinada pelo Movimento Acredito e o PSB dá autonomia política aos integrantes da associação e “prevalece sobre o fechamento [de questão] do partido em uma votação”. Assim, a orientação parlamentar que vale é do Acredito, não do PSB.

“O Movimento Acredito defendia a reforma da Previdência e TODOS OS INTEGRANTES [do Acredito] VOTARAM FAVORÁVEIS […] Essa era a identidade do Acredito […] a punição [do PSB] violou o acordo, caracterizando grave discriminação do dispositivo legal”, declarou Barroso.

O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luís Salomão, Mauro Campbell Marques e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Moraes afirmou ainda que o partido não pode exigir que ele vote com a legenda, por ter dado autonomia ao parlamentar pra obedecer o Acredito:

“Não podia o PSB exigir que o parlamentar votasse contra a reforma da previdência quando o grupo político [o Acredito] defendia a reforma”, afirmou, destacando que a entidade política coletiva a ser resguardada é o Acredito, não o partido legalmente registrado.

Grupos parapartidários não têm transparência

Sim, o Acredito (e Renova BR, Livres, Movimento Agora, Movimento Brasil Livre etc.) vota blocado em todas as questões econômicas. Age de forma orientada em todos os Executivos que participa. Age como partido, e agora o TSE lhe dá poderes de partido.

Só que suas decisões não são públicas, nem suas contas, podem burlar as salvaguardas da democracia contra o abuso de poder econômico, não há fiscalização sobre eles como há sobre os partidos, sequer cumprem a rígida legislação de constituição de partidos que protege a democracia de grupelhos sem legitimidade.

Partidos de fato, e agora de arremedo de direito, eles fraudam as eleições obtendo votos de legendas no sentido A enquanto seus parlamentares agirão no sentido B, enganado o eleitor, roubando votos, praticando caixa 2 e financiamento eleitoral ilegal de empresas, corrompendo o processo eleitoral. Tudo isso validado pelo TSE doravante.

A “renovação política” (sic) dos grupos políticos liberais é so mais uma camada de fraude e patrimonialismo na gestão pública brasileira.

P.S.: Quando eu presidia um diretório estadual e integrava a Executiva Nacional de um partido, em 2017, apontei isso. Briguei por causa disso! Vocês estão carecas de saber, mas não custa lembrar.

Por Samuel Braun, cientista político e ex-dirigente nacional da REDE