Na Frente do Serviço Público, Milton Coelho diz que atuará contra PEC da Reforma Administrativa

O deputado socialista Milton Coelho (PSB-PE) foi indicado na quarta-feira (10) como membro da Mesa Diretora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Ao assumir o cargo, o pernambucano afirmou que, no Colegiado, vai batalhar para promover a avaliação de temas pertinentes ao orçamento público propostos pela PEC 32/2020, também conhecida como a PEC da Nova Reforma Administrativa.

“Estaremos atentos para preservar os serviços públicos e os interesses do nosso povo”, assegurou o parlamentar. 

A PEC, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Por abrir precedentes para desmandos de Jair Bolsonaro (sem partido), o texto vem sendo criticado por entidades de classe e sindicatos de servidores, que veem no projeto uma tentativa do governo de promover o desmonte da administração pública.

Entenda a PEC Administrativa

Pelo texto da Proposta, o presidente da República tem seus poderes ampliados e pode, por meio de decreto, organizar o funcionamento da administração pública como bem quiser, desde que não ocorra aumento de despesa.

Isso quer dizer que, com apenas uma canetada, o presidente poderá fundir, transformar ou extinguir ministérios; fundir ou extinguir autarquias e fundações, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); alterar e reorganizar atribuições de cargos vagos e ocupados; extinguir ou transformar cargos públicos efetivos, vagos ou comissionados, o que na prática permite que um cargo vago com salário de R$ 8 mil seja transformado em quatro vagas, com salário de R$ 2 mil cada.

Se aprovado, a nova configuração permitirá, ainda, que o mandatário promova todas estas alteração sem condicioná-las ao crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou sequer ser questionado pelo Judiciário.

Prerrogativa de regimes autoritários

As prerrogativas são inéditas no âmbito do regime democrático e trazem caráter autoritário e concentrador ao Executivo, impedindo qualquer tipo de controle pelos demais Poderes, de acordo com a Central Única dos Trabalhadores.

O perfil levou o advogado e consultor legislativo do Senado Federal Luis Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, a chamar a reforma administrativa de PEC do Estado Novo do Bolsonaro, em alusão ao Estado Novo de Getúlio Vargas.

“A PEC coloca nas mãos do presidente da República, por meio de decreto, poderes semelhantes ao que Getúlio Vargas teve quando editou a Constituição de 1937, por meio de decreto-lei. O Congresso estava fechado, não funcionava, e o presidente da República tinha, naquela época, prerrogativa de dispor sobre todos os aspectos da administração pública por decreto-lei, e o Congresso sequer apreciava”, explica Santos.

Característica de governos autoritários, as decisões por decreto também vigoraram no Brasil no período da ditadura, quando mais uma vez foi atribuído poder total ao chefe do Executivo, que governava por meio de decretos-leis.

Para o professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo da Costa Pinto Neves, a reforma administrativa tem “caráter contrário à justiça social e traços de inconstitucionalidade”.

“Ao se dar tantos poderes para o presidente com base em normas infralegais, ao modificar facilmente a estrutura administrativa e as condições dos servidores públicos, estamos, de certa maneira, prejudicando o princípio da legalidade. Neste sentido, também caberia discutir se seria possível, nos parâmetros constitucionais brasileiros, uma reforma que enfraqueça tanto o princípio da legalidade administrativa e leve, portanto, a prejuízos ao princípio geral da legalidade, que é também uma proteção para o cidadão”, comenta o docente que, em 2019, foi vencedor do prêmio de pesquisa da Fundação Alexander von Humboldt, um dos maiores reconhecimentos da ciência alemã.

Com informações da CUT-DF e Diário de Pernambuco