Moraes libera votação no STF de ação do PSB que dificulta venda de armas

Com Henrique Rodrigues

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), principal alvo dos ataques autoritários do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nos atos golpistas realizados no feriado da Independência, parece estar reagindo às investidas ensandecidas do inquilino do Palácio do Planalto. Nesta quarta-feira (8), ele liberou para votação na corte as ações que contestam o decreto que facilitou a venda de armas no país, o que pode resultar na derrubada de vários trechos do texto.

Mês passado, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação na Suprema Corte para derrubar a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre exportação de armamentos e munições para a América do Sul e a América Central. O partido argumenta que a medida pode facilitar o tráfico de armas.

As ações do PSB contestam os decretos assinados por Bolsonaro em 2019 e 2021 que tornaram muito mais fácil a aquisição de armas de fogo no Brasil, uma das principais bandeiras do atual governo. Os casos já estavam sendo analisados, mas Moraes tinha pedido vistas e o julgamento dos méritos havia sido paralisado desde então.

As decisões sobre o assunto estão previstas para as sessões que ocorrerão no Supremo entre os dias 17 e 24 de setembro. Os relatores das ações, Edson Fachin e Rosa Weber, foram os únicos a votar até agora e já se manifestaram contrariamente à facilitação estabelecida pelos decretos, sob o argumento que esse tipo de dispositivo serve para regulamentar uma lei e não para ir justamente contra o propósito dele.

“O imposto sobre exportação de armas e munições foi criado há 20 anos a partir de estudos técnico-científicos que identificaram o efeito bumerangue. Ou seja, o armamento exportado volta ao Brasil, inclusive armas de venda proibida em nosso território”, explica o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB.

Para o partido, a revogação do imposto é inconstitucional por violar direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que pode aumentar a circulação de armas ilegais no País. Outro argumento usado pelo PSB é que a tributação foi excluída de súbito e sem justificativa.

O PSB também defende que a medida faz parte de um movimento mais amplo do presidente Jair Bolsonaro para facilitar o acesso a armas pela população civil à margem dos principais constitucionais.

“A verdade é que o Executivo Federal tem atuado em sentido diametralmente oposto aos dados e ao cenário fático apresentado, dando continuidade e intensificando o projeto declarado de armar a população, incompatível com os preceitos mais caros da nossa Constituição Federal”, escreve o partido.

Duas outras tentativas recentes do governo para flexibilizar o porte de armas e ampliar o acesso a armamentos e munições, por meio de decretos, foram suspensas liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte ainda não finalizou os julgamentos em plenário.

“A assessoria jurídica do Governo precisa entender que reduzir a capacidade estatal de controle da segurança pública e estimular de forma injustificada a aquisição de armas de fogo viola a nossa Constituição Federal”, afirma o advogado Rafael Carneiro.

PSB fez campanha contra as armas

Em abril, o PSB lançou a campanha “Desarme: PSB contra as armas!“. Diante da maior crise sanitária da história do país, o PSB acredita que é necessário pacificar a sociedade e concentrar todos os esforços das lideranças políticas em uma unidade nacional para a imunização dos brasileiros, a grande prioridade.

Para o PSB, os decretos são inconstitucionais porque ferem os direitos fundamentais à vida e à segurança. O partido defende ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e permitem à população civil adquirir “verdadeiros arsenais” de armas, munições e acessórios.

O PSB argumenta que os decretos violam ainda o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Com a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército, também viabilizada por decretos anteriores editados por Bolsonaro, a mortalidade do Brasil por armas de fogo, que já é a maior do mundo, aumentará.

O pedido do PSB já havia sido pautado em junho de 2019, mas não foi a julgamento após o governo revogar os textos. Posteriormente, no entanto, o governo publicou novos decretos com conteúdo semelhante.

Em resposta à ação do PSB no STF, governo diz que venda legal de armas em “nada impacta nas mortes violentas”.