por: Laura Moschoutis Postado em: 27/05/2021 - 09:25 Atualizado em: 27/05/2021 - 09:48
A Lei da Transparência é uma importante ferramenta de combate à corrupção que completa 12 anos em vigor nesta quinta-feira (27). Também conhecida como Lei Capiberibe em homenagem ao autor do projeto que a originou, o ex-senador socialista João Capiberibe (PSB).
Segundo Capiberibe, em declaração ao Socialismo Criativo, a Lei Complementar 131 de 2009 obrigou o estado brasileiro pela primeira vez na história a prestar contas de maneira detalhada e em tempo real na internet. Quando fala em Estado brasileiro, o socialista se refere a estados, municípios e a União, nos três poderes. A lei é considerada um marco no combate à corrupção.
O socialista alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que existe desde o ano de 2000. Em conjunto com a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, a LRF é uma ferramenta para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à informações como recursos recebidos, origem, previsão orçamentária, destinação e identificação dos favorecidos pelos recursos.
Lei da Transparência, antídoto contra a corrupção
Capiberibe considera a Lei da Transparência primordial para uma gestão pública transparente e de qualidade. Ao ter acesso a essas informações, a sociedade participa ativamente ao manifestar opinião e acompanhar de perto o que tem sido feito pelos governantes. Ele explica a importância histórica e a diferença prática que a lei trouxe à fiscalização feita pela sociedade.
“O Brasil republicano atravessou o século 20 sem qualquer obrigatoriedade de prestar contas das suas receitas e das suas despesas. Salvo uma vez por ano no balanço geral, que evidentemente nenhum brasileiro lê. E esse tipo de prestação de contas em uma linguagem contábil e fechada é de difícil entendimento para a população. A Lei da Transparência mudou isso.”
João Capiberibe
O socialista classifica a Lei Capiberibe um antídoto para a corrupção. “No Brasil a corrupção é sistêmica, só com mobilização e controle social podemos vencê-la”, escreveu nas redes sociais.
Histórico da Lei Capiberibe
Segundo conta Capiberibe, a origem da Lei 131 remonta à época em que era prefeito de Macapá (AP), no ano de 1990, e decidiu expor as contas do município em um quadro-negro afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O improviso na prestação das contas, com as despesas e receitas atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.
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Já enquanto senador, no ano de 2003, Capiberibe apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130, aprovado em 2004. O projeto tramitou na Câmara dos Deputados até o dia 5 de maio de 2009, quando foi aprovado com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, sendo sancionado dia 27 de maio pelo presidente da República. Segundo Capiberibe ao Socialismo Criativo, a lei trouxe uma profunda mudança na gestão pública brasileira. “Os gestores públicos passaram a ter um cuidado muito maior com as despesas públicas”, explica o socialista.
Reconhecimento no combate à corrupção
Em novembro de 2019, o socialista recebeu, na Câmara dos Deputados, o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2019, em razão de sua atuação em favor da transparência no Brasil. Na ocasião, o presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira, declarou que a premiação é motivo de orgulho para o partido. Capiberibe dedicou boa parte de seu mandato enquanto senador a defender algo que é essencial para o aperfeiçoamento da democracia: a transparência, destacou Siqueira.
“Capiberibe transformou essa luta em uma lei que está em vigor, que está funcionando. A lei é um instrumento de fiscalização extraordinário para a população, para que ela, além do voto, possa exercer a sua cidadania política, fiscalizando os diferentes governos e órgãos públicos do nosso país.”
Carlos Siqueira
Capiberibe acompanha aplicação
O ex-senador socialista tem traçado, através dos anos, um verdadeiro histórico de fiscalização da aplicação da transparência no Brasil. Desde a sua sanção, os entes federativos têm, em sua grande maioria, aplicado o determinado pela lei, mas nesses 12 anos a lei encontrou resistência, principalmente no que se refere à publicidade dos salários de servidores públicos.
Algumas categorias entraram na Justiça para suspender a obrigatoriedade, sem sucesso. Ainda foram encontradas algumas dificuldades na aplicação, diminuída pela ajuda de governos como o do Amapá, que disponibilizou softwares para cidades pequenas serem regularizadas.
Principal expoente da causa, Capiberibe utilizou também o diálogo com a população para garantir que, apropriados dos mecanismos de pesquisa dos portais, os cidadãos pudessem questionar governantes sobre o uso do dinheiro público e até da própria criação do portal nas localidades onde a lei não estivesse sendo cumprida.
“A promoção da transparência das informações públicas é uma ferramenta de aperfeiçoamento da democracia, o que incentiva a educação política, subsidia o combate à corrupção e facilita a avaliação dos governantes por parte da sociedade.”
João Capiberibe
Gestão compartilhada, um passo adiante
Capiberibe explica que, mesmo com a aplicação da lei obrigando os gestores públicos a terem muito mais cuidado com o dinheiro arrecadado e com a sua destinação, ainda assim persiste a corrupção. Segundo o socialista, o motivo é que a corrupção é sistêmica no Brasil “e pra combater corrupção sistêmica, é preciso um passo adiante”, completa.
Esse passo adiante é a chamada gestão compartilhada, que consiste em um projeto de lei que já existe e aguarda votação atualmente no plenário da Câmara. O PL 9617/2018, que já foi aprovado por unanimidade no Senado e está “à espera de que o presidente da câmara coloque em votação e o aprove no plenário”, explica Capiberibe.
Para ele, a gestão compartilhada complementa a Lei da Transparência para que o Brasil tenha um “efetivo exercício do controle social”. Segundo Capiberibe as duas leis trabalham juntas. De um lado a transparência das receitas e gastos públicos pela internet e de outro a gestão compartilhada, que permite que cidadãos organizados em aplicativos possam acompanhar a execução orçamentária, financeira e física de obras públicas, serviços e compras governamentais. “Aí sim fecharia o circuito para se exercer no futuro um controle ainda mais rigoroso sobre os impostos que todos nós pagamos.”
Com informações de Senado Notícias, Blog CR2 e PSB Nacional
