Jacarezinho: PSB pede ao STF melhor definição de operações policiais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) encaminhou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a operação policial que resultou em uma chacina na comunidade de Jacarezinho, no Rio de Janeiro (RJ), que resultou na morte de 25 pessoas. O pedido dos socialistas foi feio nesta segunda-feira (11).

O documento encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de autoria do PSB. Os socialistas reiteram o pedido para que a Corte defina, de modo mais preciso, o conceito de “absoluta excepcionalidade” que rege a realização de operações policiais em comunidades no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

“A absoluta excepcionalidade significa que as operações policiais estão limitadas às circunstâncias em que a vida dos moradores de áreas sensíveis esteja em situação de perigo imediato e concreto.”
ADPF do PSB

O PSB requer ainda que o Ministério Público Federal (MPF) apure o crime de desobediência às decisões cautelares do STF proferidas na ADPF. Além de apurar outros ilícitos penais, administrativos e delitos cometidos pelas autoridades responsáveis pelo massacre no Jacarezinho.

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Chacina de Jacarezinho na visão dos socialistas

A operação policial que resultou na morte de 29 pessoas, uma delas policial, no Jacarezinho, na quinta-feira (6). A ação foi a mais letal da história do estado. A chacina ocorreu menos de um mês após a realização de audiência do STF sobre a redução da letalidade policial no RJ. 

Imagens e relatos recolhidos pelos peticionários incluem, conforme texto da petição, “cenas atrozes de corpos estirados em meio às ruas e vielas da favela, agentes desfazendo as cenas de crime, paredes marcadas de sangue, e até mesmo o registro de um jovem negro morto recostado sobre uma cadeira com a mão inserida em sua boca – o corpo aparentemente manipulado para assumir uma posição de deboche”.

A Polícia Civil teria planejado por dez meses a operação, que visava o cumprimento de 21 mandados de prisão. Apesar disso, apenas três mandados foram cumpridos e outros três procurados foram mortos. Ou seja, foram contabilizadas mais de oito mortes para cada mandado de prisão cumprido.

Caráter excepcional questionado na petição

O PSB critica no documento o nome escolhido para a operação (Exceptis), por não ter “correlação com qualquer parâmetro concebível de excepcionalidade”.

“A ‘exceção’ que consta do nome, longe de ser uma escolha fortuita, descortina uma atitude de verdadeiro deboche ante à decisão de restrição de operações policiais durante a pandemia, salvo situações de absoluta excepcionalidade, conferida por este Supremo Tribunal.”
PSB

A petição também chama a atenção para decisão do Plenário do STF, que determinou que “nos casos extraordinários de realização dessas operações, sejam adotados cuidados excepcionais devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”.

Segundo os socialistas, essa ordem foi “ostensivamente descumprida”, pois a operação, da qual resultaram 25 óbitos, foi “tudo, menos excepcionalmente cuidadosa em relação aos direitos da população pobre e negra do Jacarezinho”.

Jacarezinho é exemplo brutal

O PSB cita também outro descumprimento da decisão cautelar do STF que teria determinado como ordem a preservação de todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais,  de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres, sob o pretexto de suposta prestação de socorro, além do descarte de peças e objetos importantes para a investigação. Registros fotográficos e relatos de moradores mostram o contrário: policiais teriam alterado a cena do crime, com remoção de cadáveres de pessoas mortas na operação.

Segundo o documento, a chacina do dia 6 de maio no Jacarezinho, tornou-se o exemplo “mais recente e brutal” de descumprimento da decisão do STF de restrição às operações policiais durante a pandemia. O partido teme que o episódio esteja “longe de ser um ponto fora da curva”.

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que durante o primeiro trimestre de 2021, 453 pessoas foram mortas decorrentes de intervenção de agente do Estado, número mais alto da série histórica.

O que se observa, aponta o PSB, é um absoluto descumprimento dos protocolos que estabelecem critérios para o uso da força. “Na prática, as operações policiais são utilizadas como instrumento de barbárie, levando o terror para as e os moradores de favelas do Rio de Janeiro”, finaliza.

O documento é assinado também por diversas instituições que ingressaram como amicus curiae na ADPF 635, como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), a Justiça Global, a Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, o Instituto de Estudos da Religião (ISER), o Movimento Mães de Manguinhos, a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, o Coletivo Fala Akari, o Coletivo Papo Reto, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Instituto Alana, e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).

Com informações da Assessoria de Imprensa do PSB Nacional