‘Isso não é liberdade de expressão, é bandidagem’ diz Moraes ao votar no julgamento das fake news

Supremo retomou o julgamento do inquérito das fake news nesta quarta (17); até agora, são três votos a favor do inquérito e nenhum contra.

Ao apresentar seu voto no julgamento sobre o inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), citou nesta quarta-feira (17) alguns dos ataques à Corte, entre eles uma publicação de uma advogada ‘incitando o estupro’ de filhas de ministros.

“Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, é criminalidade”, comentou o ministro sobre o caso.

Moraes foi o primeiro ministro a apresentar suas considerações sobre o caso na sessão plenária e votou pela total improcedência da ação. Acompanhando assim o voto do relator da ADPF 572, ministro Edson Fachin, que votou quando teve início a análise do caso, na última quarta (10).

Em seu pronunciamento, Alexandre revelou ter enviado 72 inquéritos à 1ª instância sobre ataques à Corte. “Nenhum trata de liberdade de expressão, de críticas, ou xingamentos. Tratam de ameaças, atentados, tentativa de coação a ministros do Supremo Tribunal Federal”.

O ministro também afirmou que ‘liberdade de expressão não é liberdade de agressão de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia’. Ele ressaltou que a constituição consagrou o ‘binômio liberdade com responsabilidade’

“A constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade da expressão, utilizando esse direito para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, coações, prática de infrações penais e atividades ilícitas”

Julgamento

O julgamento analisa uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que, em 2019 contestou a abertura do inquérito (INQ) 4781. Mas o próprio partido tentou retirar a ação há três semanas diante da escalada das fake news durante a pandemia.

Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, que realizou buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Além de Moraes e Fachin, o ministro Luís Roberto Barroso também votou a favor da continuação das investigações.