por: Nathalia Bignon Postado em: 23/03/2021 - 11:03 Atualizado em: 23/03/2021 - 11:04
Em entrevista à CNN Brasil na noite desta segunda-feira (22), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse enxergar pressuposto de crime de responsabilidade cometido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) na gestão da pandemia da Covid-19.
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Ao canal, Ayres Britto afirmou que “retardos, discussões inúteis e mortes em excesso” são os efeitos diretos da falta de cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição.
“Saúde é um direito de todos e dever do Estado; é um dever de cada ente da federação. Na perspectiva do artigo 37 da Constituição Federal, que fala em eficiência na garantia de direitos fundamentais, é preciso reconhecer que esse princípio não está bem servido por conta de retardos, discussões inúteis e mortes em excesso,” disse Ayres Britto à CNN, antes de citar crime de responsabilidade.
Citando o artigo 37 da Carta Magna, ele reforçou a inobservância do princípio da eficiência por parte do poder público.
“Se o princípio da eficiência não está sendo observado nesta matéria, existe o pressuposto de crime de responsabilidade, porque o artigo 37 diz que não se pode atentar com o livre exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. Em tese, é possível que se desenhe um quadro de crime de responsabilidade, mas não vamos nos antecipar.”
O ex-ministro do STF foi um dos participantes do encontro de prefeitos do Brasil celebrado na segunda-feira para a formação de um consórcio que pretende comprar 20 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Na mesma entrevista ele saudou a iniciativa dos prefeitos em se unir em prol da vacina, que, segundo ele, deveria ser bem vista pelo governo federal.
“Não é porque a União não está atendendo bem o princípio constitucional da eficiência que as outras unidades federadas deixarão de cumprir. É de se saudar esse consórcio. Espero que essas iniciativas fortaleçam o federalismo no Brasil.”
Com informações da CNN Brasil
