Estudos do Legislativo propõem saídas para crise do Orçamento -

Em meio à crise instalada entre o Planalto e o Congresso Nacional para a aprovação do Orçamento 2021, turbinada pela instalação da CPI da Pandemia, as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram duas notas técnicas que sugerem um caminho para sair do imbróglio.

Consultorias de Orçamento apontam caminhos

As áreas técnicas do Legislativo propõem a adoção de medidas para corrigir as dotações insuficientes para cobrir as despesas obrigatórias previstas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na hipótese de vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte para créditos suplementar ou especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.

A cúpula do Congresso já alertou o governo sobre uma possível perda de apoio nas votações de interesse da presidência nas Casas em caso de veto às emendas parlamentares do Orçamento 2021, aprovado em 25 de março último. O Planalto tem até 22 de abril para aprovar ou vetar o documento.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), passaram o recado ao ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, durante jantar na semana passada. Os parlamentares disseram que não aceitam romper o acordo feito com o governo para incluir R$ 16,5 bilhões em emendas na proposta do Orçamento. O valor foi negociado durante análise que discutiu e aprovou a volta do auxílio emergencial.

Câmara recomenda ajustes

A Consultoria de Orçamento da Câmara observa que os ajustes são necessários por causa de mudanças na avaliação da economia do primeiro bimestre. O Orçamento aprovado pelo Congresso também não contemplou as repercussões do aumento do salário mínimo.

Leia a íntegra da nota da Consultoria da Câmara

A nota técnica da Câmara oferece duas alternativas. No caso de uma sanção com vetos de parte das programações discricionárias da lei orçamentária, o Executivo teria de recompor as despesas obrigatórias com o envio de projeto de lei (PLN) e ou abertura de crédito suplementar. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em razão das dotações vetadas. Também seria possível a abertura de crédito suplementar por meio de decreto, mas somente após a deliberação do veto pelo Congresso.

Outra alternativa é a sanção sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei de crédito adicional ou mesmo por decreto de abertura de crédito. O governo teria de promover contingenciamento nas despesas discricionárias, por causa da perda de receita, e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste por decreto poderia ser feito com autorização do relator do Orçamento, que cancelaria parcialmente suas emendas. O Poder Executivo também pode decretar o cancelamento de outras despesas não derivadas de emendas.

Senado não vê crime

A nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado exime o presidente da República de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas obrigatórias ou discricionárias. A nota também abre espaço para negociações sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

Leia a íntegra da nota da Consultoria do Senado

“Não há obrigatoriedade de que suas projeções quanto à receita e à despesa sejam incorporadas ao projeto em sua fase legislativa”, aponta a nota. “Muitas vezes, a variação das estimativas noticiadas é momentânea e sua incorporação pode significar um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudanças podem ensejar tamanha alteração que pode ser desejável que o próprio Executivo as realize, por dispor de mais informações sobre a necessidade de cada órgão.”
Nota da Consultoria do Senado

Quatro medidas para corrigir o Orçamento 2021

Os consultores recomendam ao Executivo a adoção de quatro medidas corretivas:

suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação;
apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;
veto a programações ou dotações que permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento;
projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

Com informações da Agência Câmara

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