por: Lillian Bento e Revista Fórum Postado em: 07/07/2022 - 22:35 Atualizado em: 07/07/2022 - 21:13
A comissão especial formada na Câmara dos Deputados para avaliar a PEC 16/22, apelidada de PEC das Bondades, aprovou nesta quinta-feira (7) o texto-base da proposta por 36 votos a 1. Na manhã desta quinta, a Câmara chegou a abrir uma sessão às 6h30 para conseguir acelerar a tramitação do texto que cria uma série de benefícios e amplia alguns existentes às vésperas das eleições.
A PEC institui estado de emergência até o final do ano dá poderes a Jair Bolsonaro (PL) para criar benefícios em ano eleitoral, como o voucher para subsidiar diesel a caminhoneiros, além de aumentar para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil, uma pauta reivindicada pela oposição desde o fim do auxílio emergencial.
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Pelo texto aprovado, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis. Esse reconhecimento serve como forma de driblar a Lei das Eleições, que determina que não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.
Aprovada no Senado com apenas 1 voto divergente, essa PEC é alvo de investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O procurador Lucas Furtado, do MP no TCU, avalia que a PEC vai comprometer o “equilíbrio fiscal e desrespeitar princípios elementares do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”. O processo é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz.
Furtado também questiona a decretação do Estado de Emergência. “A decretação do Estado de Emergência não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim […] por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial”.
