Denis Bezerra pede devolução da MP da Eletrobras por ofender Constituição

Um dia após o Congresso receber a Medida Provisória 1031/2021, que busca acelerar a privatização da Eletrobras, o deputado socialista Denis Bezerra (PSB-CE) protocolou um requerimento direcionado ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), pedindo a devolução do texto por violar o artigo 62 da Constituição Federal.

A entrega da medida, que prevê mais uma privatização de estatal, foi feita no fim da terça-feira (23) pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para o parlamentar, a medida não preenche o requisito da urgência.

“Ao Presidente da República é conferido um instrumento que o permite legislar, previsto no art. 62 da nossa Carta Magna. No entanto, conforme preceitua o dispositivo citado, o Executivo deve cumprir dois requisitos a fim de justificar seu ato: a relevância e a urgência. A entrega do patrimônio nacional elétrico ao setor privado não é de maneira alguma uma demanda urgente. Longe disso!”, argumentou.

Ainda de acordo com o requerimento, Denis Bezerra enfatiza que essa é “uma demanda que, havendo interesse do Executivo, deve ser debatida de maneira cautelosa com a sociedade, com estudos e evidências técnicas”.

Medidas Provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União. Contudo, precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem leis em definitivo.

Real plano por trás da MP da Eletrobras

O objetivo da MP é sinalizar que o governo não retroagiu da agenda neoliberal após o mandatário intervir no comando da Petrobras.

O texto da proposta inclui a Eletrobras e subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio da revogação de um trecho da Lei 10.848/2004 – aprovada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que excluiu as empresas do programa.

O conteúdo da MP é semelhante ao do projeto de lei proposto pelo governo em novembro de 2019 – que não andou – e ao elaborado pelo governo Michel Temer no início de 2018 – que acabou sendo arquivado. O governo Temer também já havia tentado privatizar a Eletrobras por meio de uma Medida Provisória, a MP 814, que acabou caducando em 2018.

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A principal diferença é que a nova MP condiciona quase todas as ações à aprovação do texto e sua conversão em lei. Na prática, portanto, apenas uma de suas medidas terá efeito imediato: a autorização para contratação de estudos para o processo por parte do BNDES. A capitalização, por exemplo, está condicionada à conversão da proposta em lei.