por: Ana Paula Siqueira Postado em: 29/11/2021 - 18:58 Atualizado em: 29/11/2021 - 22:10
Enquanto a cúpula do Congresso Nacional descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de revelar quem são os parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto, os consultores do Senado elaboraram nota técnica desmentindo a alegação.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentam justificar o não cumprimento da determinação do STF por motivos ‘técnicos’. Os próprios técnicos, no entanto, é que os desmentem. As informações são do Estadão.
O repasse de recursos via emenda de relator, base do esquema de ‘toma lá, dá cá’ montado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para obter apoio no Congresso com a criação das chamadas emendas de relator, revelado pelo Estadão, foi suspenso no início do mês pela Corte.
Segundo o documento da consultoria, o ato conjunto do comando da Câmara e do Senado e o projeto de resolução oferecido pela cúpula do Legislativo são insuficientes para dar transparência às verbas e para cumprir a decisão do Supremo.
Na última quinta-feira (25), Lira e Pacheco publicaram um ato conjunto mantendo em segredo os autores das indicações que levaram o relator-geral do Orçamento a abocanhar emendas bilionárias nos dois últimos anos. Esses repasses estão no centro do orçamento secreto, revelado em uma série de reportagens do jornal em maio.
No ato conjunto, Lira e Pacheco afirmaram que há “impossibilidade fática” de abrir as informações registradas nos dois últimos anos. Para a área técnica do Senado, no entanto, as razões apresentadas são “inconsistentes e materialmente insubsistentes”. Além disso, na avaliação da consultoria, o ato conjunto da cúpula do Congresso “assume o descumprimento formal e ostensivo da decisão” do STF.
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“É inequívoco que a exigência é divulgar quem pediu, quem intercedeu junto ao órgão executor ou até mesmo ao relator-geral, para que um dado recurso fosse carreado a um dado beneficiário. Não pede o Judiciário para divulgar as emendas, seus autores formais (que, formalmente, são um só, o relator-geral), a sua escrituração nos sistemas financeiros: tudo isso já existe em relação a todo o orçamento”, diz a nota.
O Congresso se comprometeu a divulgar apenas as informações sobre a destinação final dos recursos.
“Alegar que é essa a exigência judicial seria atribuir ao Pretório Excelso uma ingenuidade e um desconhecimento da realidade que chegariam a desmerecer a instituição: a decisão não fala de execução da emenda, mas do processo decisório antes da alocação do recurso, das ‘demandas que embasaram a distribuição do recurso’, das ‘solicitações/pedidos de distribuição de emendas'”, diz a nota técnica.
