Congresso aprova projeto que prevê ajuda fiscal a estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (15) projeto que estabelece um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O texto segue para sanção presidencial

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça e, logo em seguida, pelo Senado. Entre outros pontos, repasse de recursos pela União e refinanciamento de dívidas.

A celeridade na votação foi alvo de críticas por parte de alguns parlamentares. Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a análise foi feita no “afogadilho”.

“Eu estou falando aqui sobre um relatório ao qual não foi dada publicidade e que foi aprovado agora na Câmara […]. Eu não tenho outra palavra para adjetivar: nós estamos ‘tratorando’. Está sendo passada a boiada”, afirmou o parlamentar do Espírito Santo.

O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que a crise atravessada por estados e municípios justificou a necessidade de análise da proposta nesta terça-feira.

“Os estados e os municípios não têm condições de começar janeiro. Esse acordo costurado é que vai possibilitar nos próximos anos, inclusive no pós-pandemia, a esses estados e municípios sobreviverem”, declarou Vanderlan.

O texto retoma pontos da proposta original do “Plano Mansueto“, que previa medidas de socorro no médio e longo prazos, mas que acabaram se restringindo a ações no curto prazo para mitigar a crise provocada pela pandemia.

“Plano Mansueto” era uma referência ao então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

O projeto aprovado nesta terça é voltado para que estados e municípios endividados consigam acertar as contas. Entre outros pontos, o texto institui:

• o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que obriga os entes a encaminhar informações contábeis e financeiras. A adesão é uma condição para fazer parte do plano de equilíbrio fiscal;
• o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com metas e compromissos a serem adotados pelos entes de acordo com a sua capacidade de pagamento;
• o refinanciamento de contratos com a União;
• mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017 para estados em desequilíbrio fiscal.