Congresso aprova crédito de R$ 346 bi para pagar aposentadorias e o Bolsa Família

Medida permitirá que governo realize os pagamentos sem descumprir a regra de ouro

O Congresso aprovou nessa quinta-feira (21) o projeto de lei que abre um crédito de R$ 346,6 bilhões para que o governo pague despesas correntes sem descumprir a chamada regra de ouro. Essa norma constitucional proíbe que a União se endivide para pagar despesas como aposentadorias e salários de servidores, a menos que haja aval do Legislativo.

Com as contas públicas no vermelho, a necessidade do complemento já era esperada desde a elaboração do Orçamento, no ano passado.

Dos R$ 343,6 bilhões extras, cerca de R$ 213 bilhões serão destinados a pagar aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Outros R$ 521,3 milhões irão para o Bolsa Família.

Embora a regra de ouro tenha sido flexibilizada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, que permitiu que os gastos destinados ao combate à pandemia não precisassem cumprir a norma, as despesas não relacionadas à crise de saúde precisavam do aval do Congresso.

Sem a aprovação do Congresso, esses pagamentos fariam o presidente Jair Bolsonaro incorrer em crime de responsabilidade, por descumprimento da norma constitucional.