Comissão aprova criação de auxílio permanente de R$ 1,2 mil para mães chefes de família; e outras curtas

Direitos da mulher

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2099/20, que institui auxílio permanente de R$ 1,2 mil mensais às mulheres provedoras de famílias monoparentais – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.

Pelo texto, para receber o benefício, a mulher deve cumprir uma série de requisitos, como ter mais de 18 anos, não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Deve ter ainda renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos.

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Amparo permanente
O projeto é do ex-deputado Assis Carvalho (PI) e foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que deu parecer favorável. Ela acrescentou uma emenda para prever o reajuste anual do benefício pelo INPC (o mesmo do salário mínimo).

Kokay disse que a situação econômica do país, com queda da renda das famílias, demonstra a necessidade de uma política permanente de amparo às mulheres e dependentes.

“Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares”, disse a deputada.

Operacionalização
Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, sem cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Áreas contaminadas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece as diretrizes para a prevenção da contaminação do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado José Medeiros (Pode-MT) ao Projeto de Lei 2732/11, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O objetivo do texto é criar uma lei nacional sobre o assunto. Medeiros afirmou que hoje o país não possui um sistema integrado de gestão de áreas contaminadas, apenas uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e algumas leis estaduais, como São Paulo.

Turismo na terceira idade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito da pessoa idosa a turismo que respeite sua peculiar condição de idade.

O Estatuto do Idoso, alterado pelo texto, já prevê como direitos a alimentação, a educação e a cultura, entre outros.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), ao Projeto de Lei 2798/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). “A potencial demanda por produtos e serviços turísticos pelas pessoas idosas poderá trazer impactos bastante positivos para a atividade no País”, analisou a relatora.

Segundo o deputado Gustinho Ribeiro, pesquisas junto a consumidores indicaram que uma em cada quatro pessoas com mais de 60 anos tem intenção de viajar, e a maioria revelou a predileção por destinos dentro do Brasil.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Turismo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias