CCJ no Senado faz três reuniões na terça para PEC dos Precatórios e sabatinas; e outras curtas legislativas

CCJ faz sabatinas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem três reuniões previstas para esta terça-feira (30). A primeira, marcada para as 9h, apreciará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. As outras duas, às 14h e às 17h, destinam-se a sabatinas de autoridades.

As reuniões no Senado das 14h e 17h estão abertas à participação dos cidadãos com perguntas, por meio do e-Cidadania.

Às 9h será apreciada a PEC dos Precatórios, que cria espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, altera a fórmula de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais definitivas), entre outras providências. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido na reunião da última quarta-feira (24) e houve pedido de vista coletiva, concedida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

As duas reuniões da tarde são destinadas à realização de sabatinas para aprovar a indicação de autoridades. A previsão é que todas as indicações aprovadas na CCJ sejam votadas nas sessões do Plenário durante a semana.

Ainda no Senado, está marcada para as 14h a sabatina de Morgana de Almeida Richa, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da morte do ministro Walmir Oliveira da Costa. O relator da indicação é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Para a reunião das 17h está prevista a apreciação de oito indicações, sendo sete para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). São elas, em ordem alfabética dos indicados e com os respectivos relatores e origens das vagas, as seguintes:

CNJ

Jane Granzoto Torres da Silva (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Omar Aziz (PSD-AM)
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Antonio Anastasia (PSD-MG)
Marcio Luiz Coelho de Freitas (vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça). Relator: José Aníbal (PSDB-SP)
Mauro Pereira Martins (vaga destinada a desembargador de Tribunal de Justiça). Relator: Carlos Portinho (PL-RJ)
Richard Paulro Pae Kim (vaga destinada a juiz estadual). Relator: Antonio Anastasia (PSD-MG)
Roberto da Silva Fragale Filho (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Giordano (MDB-SP)
Salise Monteiro Sanchotene (vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça). Relatora: Soraya Thronicke (PSL-MS)

CNMP

Daniel Carnio Costa (vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça). Relator: Chiquinho Feitosa (DEM-CE)

Etanol

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. Os distribuidores poderão continuar atuando. A MP será enviada ao Senado.

A medida foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), que incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível.

Augusto Coutinho afirmou que a medida aprovada tem pontos inovadores para diminuir o custo dos combustíveis. “A usina pode vender para os postos da região, barateando os custos de frete”, espera.

A MP 1069/21, ainda pendente de votação, permitiu a antecipação das regras da MP 1063, que envolvem também o pagamento de PIS/Cofins. Assim, produtores e importadores poderão vender etanol diretamente a postos de combustíveis e ao transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Com informações na Agência Câmara de Notícias

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