Câmara aprova comunidades terapêuticas entre entidades que terão imunidade tributária; e outras curtas legislativas

Isenção

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. Os deputados analisaram alterações feitas no Senado e aprovaram emenda dos senadores que inclui as comunidades terapêuticas entre as entidades que contarão com imunidade tributária de contribuições à seguridade social. O projeto será enviado à sanção presidencial.

A emenda dos senadores contou com o voto favorável de 408 parlamentares. Outros 21 votaram contra a inclusão das comunidades terapêuticas. Na votação em Plenário, o relator ressaltou a importância das comunidades terapêuticas.

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Na primeira votação do texto na Câmara, em outubro, esse grupo de entidades tinha sido retirado devido à insuficiência de votos. Naquela ocasião, 251 deputados votaram a favor, quando o mínimo necessário é de 257.

Comunidades terapêuticas
Segundo o texto aprovado, serão cumulativas duas condições para a dispensa de comprovação de requisitos exigidos para as comunidades terapêuticas atuarem em áreas não preponderantes: despesas com áreas não preponderantes limitadas a 30% do total e limitação ao teto anual fixado em regulamento.

Assim, se uma comunidade terapêutica atuar de forma não preponderante na área de saúde, não precisará comprovar os requisitos para certificação exigidos para entidades de saúde se mantiver esses dois limites, bastando atender às exigências para ser certificada como entidade de assistência social.

Usuários de drogas
As comunidades terapêuticas são definidas como aquelas que atuam em regime residencial e transitório com adesão e permanência voluntárias de pessoas com problemas associados à dependência do álcool e de outras drogas para a prática da abstinência e reinserção social.

Também podem obter a certificação as entidades de cuidado, prevenção, apoio, ajuda mútua, atendimento psicossocial e ressocialização desses dependentes que prestam serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares.

A certificação dessas entidades será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas do ministério da área de assistência social. A entidade deverá comprovar um mínimo de 20% de sua capacidade em atendimentos gratuitos.

Paulo Freire

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quinta-feira (25), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 148/2017, que inscreve o nome do educador Paulo Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto, apresentado em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra, teve voto favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Paulo Reglus Neves Freire nasceu em Recife, em 19 de setembro de 1921. Graduado em direito, com doutorado em filosofia e história da educação, foi na pedagogia que se destacou, com teses e abordagens marcadas por uma profunda preocupação com as injustiças sociais. Ele compreendia a educação como caminho de libertação e construção da cidadania.

A “pedagogia da libertação” começou a ser engendrada pelo educador no final da década de 1940 e início da década de 1950, baseada no pressuposto de que, por meio do trabalho coletivo, os indivíduos adquirem consciência crítica e se tornam sujeitos da própria história. Paulo Freire coordenou, no governo do presidente João Goulart, o Plano Nacional de Alfabetização, que buscava tirar 5 milhões de pessoas do analfabetismo.

Na década de 1960, empreendeu a experiência “40 horas de Angicos”, em que aplicava um método para alfabetizar trabalhadores em apenas 40 horas. Esse método de alfabetização se tornaria a base do Programa Nacional de Alfabetização da época.

Durante a ditadura militar, exilado, Paulo Freire viveu na Bolívia e, em seguida, no Chile, onde participou de ações junto a trabalhadores rurais, publicando algumas de suas obras mais significativas. Posteriormente, na Europa, trabalhou no Conselho Mundial das Igrejas, em ações educacionais de movimentos sindicais e feministas. O educador também atuou como consultor para a implementação de políticas educacionais em ex-colônias africanas.

Ao retornar ao Brasil, em 1979, tornou-se professor universitário e tomou parte de programas de pós-graduação e grupos de pesquisa com a colaboração de pesquisadores nacionais e estrangeiros, que ampliaram o seu trabalho. Participou ativamente do processo de redemocratização brasileiro. Ele faleceu na cidade de São Paulo, em 1997.

Com informações da agências Câmara e Senado de Notícias