por: Igor Tarcízio Postado em: 22/12/2022 - 15:01 Atualizado em: 22/12/2022 - 12:38
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. A promulgação foi publicada na edição desta quinta (22) do Diário Oficial da União.
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O texto eleva o teto de gastos para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família — atual Auxílio Brasil —, e financiar outros programas sociais a partir de janeiro. A votação da proposta foi concluída na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (21).
Mas afinal, o que a aprovação da PEC da Transição muda, na prática, para a população brasileira? Confira:
PEC garante Bolsa Família e Farmácia Popular
O texto promulgado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano. O instrumento será para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A PEC também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação —, ao salário mínimo.
Investimentos ambientais e em universidades
A PEC também garante que doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas; doações recebidas por universidades federais; transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia e os valores referentes ao auxílio Gás serão retirados do teto de gastos.
A ação garante que o governo eleito consiga investir recursos nas áreas necessárias.
Mais recursos para Saúde e Infraestrutura
Ao promulgar a PEC da Transição, o governo eleito também garante recursos complementares para investimento na saúde, desenvolvimento regional e infraestrutura. Com a disponibilidade maior, parlamentares querem priorizar alguns ministérios para receber mais verba, como Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões) e Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões).
